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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Surubim, Lei nº 506/2014 - Código Tributário de Surubim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as
penalidades por infração as normas serão aplicadas e os
valores das multas previstas serão reduzidas de 20%
(vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de
uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.