Um bancário realiza cursos necessários para ocupar
cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de
compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados por atos ilícitos praticados no exercício
de sua atividade. Exercendo sua atividade normal, recebe
um cliente, com grandes investimentos na instituição financeira, preocupado com acusações de prática de atos
lesivos contra a administração pública. Como esse foi um
dos temas estudados no seu treinamento, sugeriu que o
cliente buscasse solução administrativa prevista em lei e
fosse assessorado por advogado especialista na matéria.
Consoante a Lei n° 12.846/2013, a autoridade máxima
de cada órgão poderá celebrar, com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos lesivos, um(a)