Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201331528Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.1457941201331528Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaCom base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.AA competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretensão relacionada à partilha de bens.BRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.CAs medidas protetivas de urgência serão concedidas a depender da tipificação penal da violência, mas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. DA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar obedecerá à garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.EVerificada a existência de risco atual à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, independentemente de o Município ser sede de comarca. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085776Direito Processual PenalCom relação a buscas e apreensões, é correto afirmar queQuestão 457941200374310Direito Processual PenalNo tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200433080Direito Processual PenalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Questão 457941200496514Direito Processual PenalA respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:Questão 457941200722200Direito Processual PenalNo que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisãoQuestão 457941201178292Direito Processual PenalÉ medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, aQuestão 457941201187921Direito Processual PenalJosé, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com ...Questão 457941201472202Direito Processual PenalA Lei determina alguns tópicos que devem constar de um laudo pericial, sendo correto afirmar que esse tipo de laudoQuestão 457941201659862Direito Processual PenalLei n.º 9.099/1995, artigo 69: “________que tomar conhecimento da ocorrência lavrará _____ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fa...Questão 457941202024344Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.