Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretensão relacionada à partilha de bens.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas a depender da tipificação penal da violência, mas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar obedecerá à garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

Verificada a existência de risco atual à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, independentemente de o Município ser sede de comarca.

Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A) A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretensão relacionada à partilha de bens. | B) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. | C) As medidas protetivas de urgência serão concedidas a depender da tipificação penal da violência, mas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. | D) A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar obedecerá à garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. | E) Verificada a existência de risco atual à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, independentemente de o Município ser sede de comarca.

Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Ma...

Questão 457941200374310Direito Processual Penal

No tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.

#Citação Penal#Citações e Intimações

Questão 457941200433080Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

#Lei Maria da Penha

Questão 457941200496514Direito Processual Penal

A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Questão 457941201178292Direito Processual Penal

É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a

#Prisão e Liberdade Provisória#Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Questão 457941201472202Direito Processual Penal

A Lei determina alguns tópicos que devem constar de um laudo pericial, sendo correto afirmar que esse tipo de laudo

#Provas no Processo Penal

Questão 457941201659862Direito Processual Penal

Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “________que tomar conhecimento da ocorrência lavrará _____ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fa...

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as...

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Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as...

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