Acerca da natureza jurídica dos tribunais de conta...

Q: Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

A) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. | B) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. | C) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. | D) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo. | E) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Art. 73 - Estrutura do TCU | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

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Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de i...

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