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As contas dos administradores públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas quando for comprovada omissão no dever de prestar contas.
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue. De acordo com o entendimento do STF,...
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.Se for pedida a vista de determinado process...
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, finan...
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.A partir da IN TCU n.º 47/2...
Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da ...
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e pr...
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item. Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para f...