Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201335702Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Es...1457941201335702Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Ouro Branco - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PortePoderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica. Bde cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte. Ccujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.Dque seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil. Ecujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057962Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso...Questão 457941200163768Legislação FederalA avaliação das Instituições de Ensino Superior é regulamentada pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema de Avaliação da Educação Superior. As...Questão 457941200341413Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla atividade obrigatória do nutricionista para cumprir as atribuições de Nutrição em Saúde Coletiva, na subárea Aten...Questão 457941200628045Legislação FederalNo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, in...Questão 457941200994228Legislação FederalQual lei/decreto abaixo regulamentou a profissão do ACS?Questão 457941201049073Legislação FederalUma, dentre as diversas competências das Guardas Municipais, é a proteção de bens, com previsão na Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Mun...Questão 457941201082528Legislação FederalRelaciona-se ao controle da execução orçamentária, EXCETO:Questão 457941201295513Legislação FederalO Programa Novo Mais Educação (PNME) traz orientações sobre a organização dos espaços e a enturmação dos estudantes. Acerca de tal programa, assinale ...Questão 457941201743659Legislação FederalDe acordo com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394), a educação básica tem por finalidades o desenvolvimento integral ...Questão 457941201967182Legislação FederalDe acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distr...