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Q: Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de l

A) A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei. | B) Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. | C) Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal. | D) Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

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