No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciár...
🏢 VUNESP🎯 PM-SP📚 Legislação Estadual
#Regulamento Disciplinar da Polícia Militar#Legislação Estadual de São Paulo
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para PM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação Estadual de São Paulo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder
Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que:
I. não é defeso ao Poder Judiciário, tampouco aos integrantes
do Ministério Público, os quais possuem competência
estabelecida por lei, expedirem requisições visando a
assegurar ou a garantir a ordem pública ou a incolumidade
do Oficial de Justiça;
II. as requisições devem ser decorrentes de processo,
procedimento instaurado ou qualquer outro expediente
administrativo;
III. se não houver requisição de força policial, mas tão somente
uma notificação feita diretamente a uma patrulha
ou a uma OPM, deverá ser solicitada à autoridade expedidora
que o faça, por intermédio de requisição dirigida
ao Comandante Geral.