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A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propos...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201339148
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
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