No tocante à previsão constitucional da Justiça Mi...

Q: No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que

A) compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e os recursos disciplinares contra atos disciplinares militares. | B) compete ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral das polícias e bombeiros militares decidir sobre perda da graduação das praças. | C) compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do oficial mais antigo, processar e julgar os crimes militares definidos em lei. | D) a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. | E) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Justiça Militar

No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que

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