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A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das al...
O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora ...
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Analise as afirmativas a seguir. I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa...
No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in...
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e d...
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação