A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo...

Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que se...

Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a...

Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a instituição de políticas públicas ...

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, qu...

Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da...

Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. Desempenha a função de gerent...

Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano prat...

A sociedade X contrata a incorporadora Y para a construção de uma imensa sede industrial no interior de Santa Catarina, de acordo com as suas especifi...

De acordo com o que dispõe o Decreto Federal nº 70.274/1972, as seguintes afirmativas acerca da precedência em solenidades públicas estão corretas, à ...