Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F
para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência
correta (de cima para baixo).
( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a
ação transparente e planejada, a fim de prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites de despesas
como por exemplo gastos com Saúde e Educação;
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos;
( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores
correntes e constantes a meta para o montante da
dívida pública para o exercício a que se refere,
integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias;
( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui
Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente
Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser
utilizado com despesa de pessoal do Poder
Legislativo deste município será de R$ 600 mil;
( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que
ocasione aumento de despesa com pessoal,
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo poder ou órgão
emissor.