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Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislat...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara de Fortaleza - CE📚 Legislação Federal
#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201341526
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei.


De acordo com Ana


I. a epígrafe permite identificar, de forma concisa, o objeto da lei;

II. o preâmbulo propicia, entre outros aspectos, a identificação da espécie normativa e do seu número; e

III. cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.


Ao cotejar as explicações de Ana com a Lei Complementar  nº 95/1998, Joana concluiu corretamente que 
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