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Analise a seguinte narrativa hipotética: Em ação proposta perante o...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Bombinhas - SC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas

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457941201342800
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas
Analise a seguinte narrativa hipotética:


Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.

Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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