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A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos a outorga dos...

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457941201343497
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De acordo com esse instrumento legal, independe de outorga pelo Poder Público o uso desses recursos para:
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