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A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídri...

📅 2017🏢 IV - UFG🎯 DEMAE - GO📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para DEMAE - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201343497
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De acordo com esse instrumento legal, independe de outorga pelo Poder Público o uso desses recursos para:
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