Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201343893Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas,...1457941201343893Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Seropédica | Legislação Municipal de SeropédicaConsiderando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA. AÉ de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. BNão há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.CA Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.DEntre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200512272Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.Questão 457941200527028Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscaliza...Questão 457941200570511Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor ...Questão 457941200645719Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca do Sujeito Passivo do IPTU (o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU), nos termos do disciplinado no C...Questão 457941200706477Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores ...Questão 457941200824400Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física d...Questão 457941200998971Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:Questão 457941201583774Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, marque a opção INCORRE...Questão 457941201908179Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à co...Questão 457941201997295Legislação Municipal (Rio de Janeiro)São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual de...