A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe
avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e
o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
A Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá
indicar ao solicitante, de acordo com a capacidade interna do órgão, o prazo para que seja
disponibilizada a informação solicitada.
B Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido fica
desobrigado de dar justificativas para o não atendimento do pedido.
C Os órgãos e entidades são obrigados a atender os pedidos de acesso à informação imediatamente, no
prazo máximo de 24h.
D Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no
prazo de vinte dias, disponibilizar totalmente as informações solicitadas.
E Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no
prazo de vinte dias, disponibilizar as informações solicitadas, indicar razões de fato ou direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando, se
possível, onde ela pode ser encontrada.