Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201344962Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municip...1457941201344962Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeJulgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do EstadoAnão admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, muito embora a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repita os termos de preceito normativo constante da Constituição Federal.Bcaso resulte em declaração de inconstitucionalidade, seu julgamento produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante após resolução da Assembleia Legislativa que suspenda a execução do diploma inconstitucional. Cconsiste em invasão da esfera de competência do STF, pois trata-se, na prática, de controle de constitucionalidade que tem como parâmetro preceito da Constituição Federal reprisado na Constituição do Estado.Dadmite interposição de recurso extraordinário perante o STF, pois a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repete os termos de preceito normativo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados-membros.Enão admite interposição de recurso extraordinário perante o STF porque tem por objeto lei municipal, ato normativo que não se submete a controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200646447Direito ConstitucionalPertence aos MunicípiosQuestão 457941200946851Direito ConstitucionalA respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:Questão 457941201198215Direito ConstitucionalAo dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial paraQuestão 457941201221571Direito ConstitucionalAcerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,Questão 457941201539525Direito ConstitucionalMaria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas pró...Questão 457941201762495Direito ConstitucionalA seguridade social constitucionalmente disciplinadaQuestão 457941201810704Direito ConstitucionalConsidere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. PrefeitoDe acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusiv...Questão 457941201818699Direito ConstitucionalApós reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, determin...Questão 457941201833536Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritívelQuestão 457941202010966Direito ConstitucionalOrestes tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo quinto constitucional há um ano. De acordo com a Constituição Feder...