Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201346814O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo pre...1457941201346814Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaO princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:ATributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.BTodos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal. CNenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.DAs leis tributárias devem ser revisadas anualmente.ETributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071146Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:Questão 457941200208915Direito TributárioOs preços públicos são uma espécie de receita orçamentária e são arrecadados pelo Poder Público quando este atua na área de prestação de serviços como...Questão 457941200385478Direito TributárioEm seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo...Questão 457941200404498Direito TributárioAnalise os itens abaixo. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra interna, ou sua iminên...Questão 457941200444664Direito TributárioUm dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorri...Questão 457941200490077Direito TributárioO que podemos definir como contribuições de melhoria?Questão 457941201293418Direito TributárioDe acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201319736Direito TributárioCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:Questão 457941201451671Direito TributárioNo que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa corret...Questão 457941201588265Direito TributárioA natureza jurídica específica do tributo: