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  4. Questão 457941201346814

O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger ...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201346814
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:
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