A Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet (MCI),
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Quanto aos
registros tratados pelo MCI, assinale a alternativa correta.
A Na provisão de aplicações de internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o
dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo
prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
B Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever
de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo
de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
C O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa
atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os
respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
D O provedor de conexão à internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa
atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os
respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.