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As unidades de conservação de uso sustentável são protegidas e gerenciadas pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Unidades de Conservaç...
A Lei nº 6.938/81 é uma das normas legais e administrativas relacionadas a obras e serviços de engenharia. Esta lei dispõe sobre
A Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen...
De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente...
A lavagem de veículos é uma atividade que impacta o meio ambiente, por isso requer licenciamento ambiental para sua instalação e funcionamento que dev...
Impactos ambientais são alterações no meio ambiente que podem ser causadas pelas atividades humanas, podendo ser negativas ou positivas, permanentes o...
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena prevista para o crime de poluição, quand...
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ex...
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do D...