Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucion...

Q: Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A) os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais. | B) o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil. | C) a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários. | D) a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos. | E) até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

457941201351976

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

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