O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organi...

Q: O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o

A) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. | B) pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. | C) não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu. | D) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região. | E) pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.

Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

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