Considerando o estudo dos impactos de vizinhança regulamentados pel...
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UECE-CEV no concurso para DER-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Estudo de Impacto de Vizinhança.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UECE-CEV🎯 DER-CE📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Estudo de Impacto de Vizinhança
Considerando o estudo dos impactos de
vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10
de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.
I. A lei municipal definirá os empreendimentos
e atividades privados ou públicos em área
urbana, que dependerão de elaboração de
estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento
a cargo do Poder Público municipal.
II. A elaboração do EIV substitui plena e
integralmente a elaboração e a aprovação
de estudo de impacto ambiental nos termos
da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV são
documentos sigilosos e de consulta restrita,
pois contêm informações privilegiadas dos
espaços urbanos, devendo ficar sob a
guarda do órgão ambiental competente do
Poder Público municipal.