Considerando o estudo dos impactos de
vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10
de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.
I. A lei municipal definirá os empreendimentos
e atividades privados ou públicos em área
urbana, que dependerão de elaboração de
estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento
a cargo do Poder Público municipal.
II. A elaboração do EIV substitui plena e
integralmente a elaboração e a aprovação
de estudo de impacto ambiental nos termos
da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV são
documentos sigilosos e de consulta restrita,
pois contêm informações privilegiadas dos
espaços urbanos, devendo ficar sob a
guarda do órgão ambiental competente do
Poder Público municipal.