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Aplicabilidade das Normas Constitucionais As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia ...

Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso: Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas di...

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Ju...

No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a m...

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saú...

Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética: Um dispositivo constitucional estabelece que a União dev...

O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O pr...

Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética: O Governo de um estado brasileiro deixou de repa...

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?