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Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da Repúblic...

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457941201354581
Ano: 2010Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

I - O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos.

IV - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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