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Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento d...

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457941201356554
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.
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