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No caso de convênios celebrados pela União, a obrigação de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situaç...

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457941201392940
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação aos conceitos e normas legais que definem a execução
orçamentária, julgue o seguinte item.
No caso de convênios celebrados pela União, a obrigação de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situação perante os órgãos federais somente poderá ser cumprida por meio da apresentação da devida documentação impressa.
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