Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201357754No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da...1457941201357754Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraNo que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta. AA CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.BO início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.CA LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.DA CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. EA CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200603408Direito ConstitucionalÉ vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.Questão 457941200664416Direito ConstitucionalAcerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Fe...Questão 457941200666999Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente. Segundo...Questão 457941200883150Direito ConstitucionalSegundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Questão 457941200954108Direito ConstitucionalCompete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.Questão 457941201010624Direito ConstitucionalJulgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção ...Questão 457941201014004Direito ConstitucionalAcerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.Servidor público estável poderá...Questão 457941201200865Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias ...Questão 457941201671387Direito ConstitucionalA omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar ...Questão 457941202034054Direito ConstitucionalNo que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.Não cara...