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As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. ...
Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público. De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do M...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.A exigência legal de visto do advogado para o regi...
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de re...
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.O governo da União deve depositar obrigator...
Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.O preâmbulo cons...
A concessão de anistia é atribuição exclusiva do presidente da República.
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.