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Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo ...
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito ...
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente. Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congre...
O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicia...
Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada s...
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada lei municipal tenha imposto que a...
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos govern...
O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendiment...
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.Segundo o texto constitucional, a...