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A regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No...
Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Ep...
Assinale a alternativa contendo usos de recursos hídricos que, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
Suponha que José tem 21 anos, é analfabeto e que, no último sábado, pescou em período proibido e em local interditado pelo órgão competente. Com base ...
Considere que Maria está em férias no Estado X, quando, no último sábado às 17 horas, deparou-se com uma área de Reserva Biológica. Como ela adora faz...
Suponha que João, possuidor de imóvel, resolveu, por meio de instrumento particular, limitar o uso de parte do bem com o fim de preservar os recursos ...
A renovação de licença de operação de um empreendimento ou atividade que vence em 20 de agosto de 2016 deve ser requerida até
A Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. De acordo com essa Lei, consideram-se de preservação pe...
Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com ou...
A respeito da previsão legal dada pela Lei n° 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que