Sobre os prazos e procedimentos do ciclo orçamentário no âmbito federal, previstos no art. 35º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I- O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser enviado ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
III- O projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
IV- Os estados e os municípios devem obrigatoriamente seguir os mesmos prazos estabelecidos para o ciclo orçamentário no âmbito federal.
V- As emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória e devem ser aplicadas em, no mínimo, 0,6% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior em ações e serviços públicos de saúde.
Está CORRETO o que se afirma em