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É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas a...

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457941201360791
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Texto associado
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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