Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais
aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de
jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda
Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos
os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em