Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201364112O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 19...1457941201364112Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisO Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de queAo Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Bcompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.Clei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Da proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.Ea definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200583502Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse socia...Questão 457941200601911Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,Questão 457941200723434Direito ConstitucionalJoaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transpor...Questão 457941201039622Direito ConstitucionalConforme determina a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia deQuestão 457941201060236Direito ConstitucionalNo tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941201112402Direito ConstitucionalSuponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração...Questão 457941201629241Direito ConstitucionalPhilippe e sua esposa Sophie são franceses. Quando Sophie completou sete meses de gestação, eles decidiram passar férias no Brasil, mas uma intercorrê...Questão 457941201650735Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato, entre outros, o seguinte cargo:Questão 457941201717255Direito ConstitucionalRepercussão Geral éQuestão 457941202033457Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a concessão de asilo político