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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa
a determinado gestor público, o valor correspondente a essa
multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na
dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo
para a cobrança.