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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA detém competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o
estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na
prestação, manutenção e operação dos sistemas de
saneamento básico.