Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201367882Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espír...1457941201367882Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaAcerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta. AO segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração. BO segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos. CAs normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual. DA habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim. EA inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138591Legislação EstadualA respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e ...Questão 457941200149024Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, a...Questão 457941200160424Legislação EstadualCaso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.Questão 457941200739512Legislação EstadualConsiderando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito d...Questão 457941200920504Legislação EstadualA ocupação dos lugares do TJ/ES deve obedecer à seguinte distribuição: um terço deve ser ocupado por profissionais oriundos do Ministério Público; um ...Questão 457941201184899Legislação EstadualCom relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil e financeira dos ór...Questão 457941201535731Legislação EstadualAbatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação. Consider...Questão 457941201553613Legislação EstadualConsiderando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à ju...Questão 457941201605783Legislação EstadualCom deficiência mental leve, João, proprietário de trator agrícola fabricado há quinze anos e de caminhonete fabricada há vinte e cinco anos, requer a...Questão 457941201765688Legislação EstadualAcerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bande...