Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201368472Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Política Nacion...1457941201368472Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisCom base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Política Nacional dos Recursos Hídricos. AO enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes, visa a assegurar-lhes qualidade compatível com os usos a que normalmente são destinados, a diminuir os custos de combate à sua poluição e a criar áreas sujeitas a restrições de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. BConsoante os fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos a água é um bem de domínio público, constituindo-se em recurso natural limitado e dotado de valor econômico. CAos Comitês de Bacia Hidrográfica, dentre outras atividades, compete elaborar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e promover a sua execução, bem como aprovar os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos a ele correspondente. DA cobrança pelo uso dos recursos hídricos, não obstante integre as diretrizes gerais de ação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, não está incluída no rol dos seus instrumentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147189Direito AmbientalAnalise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro. I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental in...Questão 457941200826094Direito AmbientalMarque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.Questão 457941200857990Direito AmbientalConsidere a seguinte situação hipotética: No dia 30 de julho de 2008, em horário não especificado, o engenheiro químico TÍCIO e o biólogo FÚLVIO elabo...Questão 457941201039792Direito AmbientalNo tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo. I - A coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistênc...Questão 457941201158644Direito AmbientalQuais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201361130Direito AmbientalNão constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:Questão 457941201492595Direito AmbientalSobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.Questão 457941201557082Direito AmbientalSobre a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201987361Direito AmbientalAvalie as afirmações abaixo.I - O ente público que efetuou o tombamento com base no Decreto-lei n° 25/37 tem preferência na aquisição do imóvel tombad...Questão 457941201988136Direito AmbientalAssinale a alternativa CORRETA.