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No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprova...

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457941201368475
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.


Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. 

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