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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a
comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos.