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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ec...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, são objetivos fundamentais do Município: I. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as ...
A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei: I. Ordena...
A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, ...
Para os preceitos da Lei nº 11.062/2011, o IMESF proporcionará plano previdenciário suplementar aos seus funcionários, oportunizando a complementação ...
A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga hor...
De acordo com o Art. 52 do referido Estatuto, do funcionário investido em cargo público, que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda o...
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência Municipal, EXCETO:
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, ao servidor municipal, acometido de doença grave, diagnosticada por...
Com base na Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, constituem o patrimônio municipal os bens: I. Semoventes. II. Imóveis. III. Móveis. Quais estão correta...