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Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005: I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESP...
Em 1984, quando da criação das Leis Municipais nº 079/1984 e nº 085/1984, para a adoção e instituição dos símbolos do município de Capão da Canoa, tam...
Conforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor ...
Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com espec...
Segundo o § 2º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e...
O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsá...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no inte...
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Sul, entre os princípios básicos da carreira do Magistério Público, está a:
O Regime Jurídico Único, ao tratar da gratificação natalina, estabelece que a referida gratificação deverá corresponder a ________ da remuneração a qu...
Conforme exposto no Art. 9º da Lei, dentre outras, NÃO é uma forma de provimento de cargo público: