Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201370995Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:1457941201370995Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosAo definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município: Aos municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Bpoderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.Csão bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.Dpode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186952Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção CORRETA.Questão 457941200380198Direito ConstitucionalCompete a este órgão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo...Questão 457941200474062Direito ConstitucionalA Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária dec...Questão 457941200620362Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.Questão 457941200646593Direito ConstitucionalMarque a opção correta.Questão 457941200981173Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200995874Direito ConstitucionalObserve as assertivas e marque a opção correta. I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do trib...Questão 457941201245102Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento firmado pela orientação jurisprudencial do STF, assinale o item correto em relação aos servidores públicos.Questão 457941201370195Direito ConstitucionalNo concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.Questão 457941201806483Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.