O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o
objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à
determinada despesa pública que se coadunava com as opções
políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação
orçamentária destinada ao seu custeio.
Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do
Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua
assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da
República e a possibilidade de submetê-lo ao controle
concentrado de constitucionalidade.