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  4. Questão 457941201372450

Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposen...

📅 2021🏢 FGV🎯 Câmara de Aracaju - SE📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para Câmara de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201372450
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.

À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria: 
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