Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei
Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em
estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da
criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.