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Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações,...
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos, I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legiti...
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação ...
Considerando as disposições gerais sobre os Contratos. I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ...
Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diret...
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de m...
Dadas as afirmativas acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, I. P...
[...] A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao...
De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito d...